Dr. Taciano, não importa a ótica pela qual a CF/1988 foi alterada, mas sim, modificações interpretativas, tendo como fundamento a vontade da sociedade. Tendo sua previsão legal na própria constituição (todo o poder emana do povo), logo, o representante do povo é o Congresso Nacional e não o STF. Diante desse pensamento, o STF deveria declarar a inconstitucionalidade do texto constitucional, informando o Senado da decisão proferida. Dando oportunidade ao legítimo representante do povo de retificarem o texto constitucional.
Pois, se assim não ocorrer o procedimento, o Congresso passará a ser um mero figurante constitucional.

Não concordo com você Carlindo, pois cabe em favor do réu, nos casos de lacunas da lei a interpretação mais benigna, porquanto uma interpretação que venha minimizar um ato de injustiça do Estado, ou seja, liberar o inocente é garantir uns dos seus direito mais básicos, que é o de ir e vir, CF/88.